| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 01/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2023 |