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A comissão de legislação, justiça e redação final tem a função de emitir parecer sobre todos os processos que tramitarem pela câmara, como os projetos de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/01/2019 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 18 de Janeiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 01/01/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | Diernis Samara Peixoto Gama |
| 02/01/2017 - 31/12/2018 | PRESIDENTE | Felipe Vieira de Castro |
| 01/01/2019 - 31/12/2020 | RELATOR | Jose Belarmino Uchoa |
| 02/01/2017 - 31/12/2018 | RELATOR | Jose Belarmino Uchoa |
| 01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | Francisco Ariceza Lopes Rodrigues |
| 02/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | Tiago Nunes Peixoto Gomes |
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