REGULARIZA A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB, ATENDENDO AO QUE DISPÕE A LEI Nº 11.494/2007 E PORTARIA Nº 430/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.