LEI MUNICIPAL - 854/2023

Informações da lei municipal
Data: 17/11/2023
Número: 854
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE O PROJETO SESSÃO AZUL QUE TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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