FIXA O PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14/07/2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS §§ 12 E 13, C/C A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04/08/2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C NA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25/06/1996 E A LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11/05/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.