DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO O MUNICÍPIO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE GENERAL SAMPAIO -GSPREV, APURADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012.

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPÍO DE GENERAL SAMPAIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 660/2012 DE 26/09/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37.799,24 (TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO REAIS) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 101.241,61(CENTO E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REIAS E SESSENTA E UM CENTAVOS) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRA PARA 2013 DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 573/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GENERAL SAMPAIO, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 568/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CORRIGE A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 427/2006 DE 2 DE MAIO DE 2006.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A DIVERSAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS COM LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 1º DA PRESENTE LEI, NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.474,87 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUROTIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37.950,00(TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM PARA O VEÍCULO FURGÃO F4000 EM UTILIZAÇÃO NO PROGRAMA DA AGRICULTURA FAMILIAR, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RAINHA DA PAZ DE MORADA NOVA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 07.901.983/0001-86, COM SEDE NA LOCALIDADE DE MORAVA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, VALOR DE ATÉ R$ 1.549,24 (UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.826,95 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME PREVISTO NO ART. 21, INCISO 2º DA LEI Nº 11.494/07 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 640/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, DISCIPLINA O RATEIO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PAGAMENTO DE 14º SALÁRIO E RATEIO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 459.200,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DAS COMUNIDADES DE CARAÚBAS E SACO DA ONÇA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 05.220.483/0001-53, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 499,69 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APICULTORES E MORADORES DE SAQUINHO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 07.901.974/0001-95, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 499,69 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOÃO BATISTA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 04.186.050/0001-66, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.