COM AMPARO NA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A MIM CONFERIDA POR FORÇA DE PORTARIA Nº 362/2017, PUBLICADA EM 28/09/2017, COMUNICO A V.EXA. QUE PROCESSO ACIMA CITADO FOI JULGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 741/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2019 15:13:49 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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