EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE, CUMPRIMENTANDO-O(A) CORDIALMENTE, COMUNICO QUE ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 3902/2019, LAVRADO NO PROCESSO ACIMA CITADO, EMITIU RECOMENDAÇÃO(ÕES)/ DETERMINAÇÃO(ÕES),DEVENDO V.EXA CUMPRIR COM OQUE LHE É PERTINENTE, OBSERVANDO O(S) PRAZO(S) ESTABELECIDO(S) NA REFERIDA DECISÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 15:13:49 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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