COM AMPARO NA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A MIM CONFERIDA POR FORÇA DA PORTARIA Nº 362/2017, PUBLICADA EM 28.09.2017, COMUNICO A V. EXA. QUE O PROCESSO ACIMA CITADO FOI JULGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 0937/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2019 15:13:49 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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