PROJETO DE LEI Nº 40/2025, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 708, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/2025 08:40:27 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO PAULO SALES CORDEIRO | CADASTRADO | |
| 22/12/2025 08:40:46 | VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOÃO PAULO SALES CORDEIRO | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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