Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20, que a Câmara Municipal não possui Legislação Própria, que autorize a distribuição de verbas parlamentares adicionais aos membros desta Casa Legislativa, a fim de exercerem suas atividades parlamentares, nos últimos 5 anos , no âmbito deste município.
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