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Ações
VERBAS PARLAMENTARES
2025/
1
27/05/2025
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
/
1
27/05/2025
RESOLUÇÕES
/2025
1
10/01/2025
RESOLUÇÕES
/2024
3
24/01/2024
RESOLUÇÕES
/2023
2
28/08/2023
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