DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 8º, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 12.527/2011 - LAI E ART. 8º, INCISO I, "F" DO DECRETO Nº 10.540/20, QUE NÃO FORAM RECEBIDAS NOS ÚLTIMOS 03 (ANOS), TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DE CONVÊNIOS OU ACORDOS, ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO-CE E OUTRAS ENTIDADES, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.