Ementa

O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DA LAVRA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOÃO PAULO SALES CORDEIRO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 19/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.