DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2026 08:53:12 | CADASTRADO | AGENTE: João Paulo Sales Cordeiro | CADASTRADO | |
| 29/08/2026 08:53:31 | VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 29 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: João Paulo Sales Cordeiro | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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