DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – QUADRO PERMANENTE E TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instituição do Código Ambiental do Município de General Sampaio-CE, estabelece o procedimento de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SIDERMA, altera a Lei Municipal nº 783, de 21/02/2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política de Incentivo à Utilização de Tecnologias Sociais e/ou Empreendimentos Sustentáveis visando fortalecer a gestão ambiental junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SIDERMA e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão do abono salarial decorrente do FUNDEB (Abono-FUNDEB), exclusivamente aos profissionais da educação básica do Município de General Sampaio, efetivos e com contratos temporários, como medida excepcional e transitória, a título de indenização compensatória e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE ABONO EM RATEIO AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA SE ATINGIR A DESPESA MÍNIMA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 26, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25.12.2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Propõe a criação do programa qualidade de vida para profissionais da saúde com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais da saúde.
Revoga a Lei nº 785, de 27/05/2019, que autorizava a Administração Municipal a doar área de terras à empresa NORPEL Indústria de Artefatos de Papel e Fraldas Descartáveis Ltda. e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO -CE E OUTROS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ADQUIRIR VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA COMBATE E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
O Presidente da Câmara Municipal de General Sampaio, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município; RESOLVE Exonerar a partir desta data, a Senhora MARIA MARGARIDA UCHOA LOPES, do cargo em comissão de ASSESORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO.
O Presidente da Câmara Municipal de General Sampaio, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município; RESOLVE Exonerar a partir desta data, a Senhora GRASIELA CARNEIRO DE ALMEIDA, do cargo em comissão de ASSESORA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO.
O Presidente da Câmara Municipal de General Sampaio, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município; RESOLVE Exonerar a partir desta data, a Senhora MARIA AURINETE DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO.
O Presidente da Câmara Municipal de General Sampaio, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município; RESOLVE Exonerar a partir desta data, a Senhora FRANCISCA QUEZIA SILVA CABRAL, do cargo em comissão de CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO.
O Presidente da Câmara Municipal de General Sampaio, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município; RESOLVE Exonerar a partir desta data, a Senhora ROSANE ALVES LIMA, do cargo em comissão de OUVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO.
O Presidente da Câmara Municipal de General Sampaio, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município; RESOLVE Exonerar a partir desta data, a Senhora JOYCIANE BARBOSA NERES, do cargo em comissão de ASSESORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO
O Presidente da Câmara Municipal de General Sampaio, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município; RESOLVE Exonerar a partir desta data, o Senhor PAULO BARBOSA LIMA, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO.
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